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“É constitucionalmente inadmissível uma cidadania provisória”, diz o acórdão aprovado por unanimidade. A ir por diante nos termos propostos, a perda de nacionalidade seria arbitrária.
Com vetos do Tribunal Constitucional a mudanças na Lei da Nacionalidade, continua valendo o prazo de cinco anos de residência em Portugal para que brasileiros possam pedir cidadania lusa, e não sete.
O líder do PCP vê na greve geral um sinal de “isolamento” do Governo e de crescimento da “frente social de luta para o derrotar”. E acusa o Chega de dar uma “cambalhota” sobre o pacote laboral.
Cinco normas da Lei da Nacionalidade foram consideradas inconstitucionais. À esquerda, fala-se numa “derrota” da direita. Já o PSD diz-se tranquilo e o Chega critica a “pressão” exercida pelo PS.
Juízes foram unânimes ao encontrar várias violações na Lei da Nacionalidade e nas alterações ao Código Penal que abriam porta à perda de cidadania. PS não perdeu tempo para reclamar vitória política.
O Tribunal Constitucional pronuncia-se esta segunda-feira sobre a Lei da Nacionalidade depois de um pedido do PS para averiguação da constitucionalidade de normas dos dois decretos.
Montenegro procura o conflito com aqueles que obstaculizam a “modernização” do país ao oporem-se a leis que procuram a “valorização da economia”.
Candidato apoiado pelo Livre a Belém denuncia “clima tóxico” sobre a imigração em Portugal e na Europa, que precisam de imigrantes para trabalhar.
Questionada sobre se não existe a possibilidade de uma segunda volta com dois candidatos de direita, a candidata presidencial lembra a possibilidade de ela ser disputada por uma mulher.
É muito mais fácil montar uma narrativa para defender a medida punitiva do que estruturar uma narrativa para a refutar. Sobretudo quando, no cômputo da manobra política, se envolvem os estrangeiros.
Se as mudanças na lei forem promulgadas, o número de cidadãos de segunda classe em Portugal explodirá desde o berço. Vamos conviver com duas infâncias paralelas.
Ainda antes das mudanças na lei, Portugal estava na média europeia quanto aos requisitos para obtenção de nacionalidade por naturalização. Vai disparar para o topo dos mais exigentes.
O diploma prevê o acesso à nacionalidade de cada apátrida ao final de quatro anos de residência legal no país, a partir do momento em que “o cidadão entrega o requerimento nessa condição”.
PSD e CDS enviaram pronúncias ao Tribunal Constitucional para desmontar fiscalização pedida pelo PS à Lei da Nacionalidade. “Divergências políticas não são inconstitucionalidades”, argumentam.
Estatuto é fundamental para que apátridas possam recorrer a uma urgência hospitalar, matricular-se numa escola, assinar um contrato de trabalho ou de arrendamento, tirar a carta de condução.
O deputado e co-fundador do Livre quer que a sua candidatura a Belém passe uma mensagem de “esperança”, quer chegar aos indecisos e aos “desiludidos” que se viraram para o Chega.
Bruno Furtado esteve preso mais de dez anos. Rapper, activista, canta sobre as injustiças de um sistema que encurrala quem ficou sem documentos. Protagoniza o filme Complô, de João Miller Guerra.
Ministro dos Assuntos Parlamentares reconhece que vistos de trabalho ficaram aquém, é duro com o PS a quem acusa de usar o TC para fazer oposição ao Governo e garante não ter “predilecção” pelo Chega.
PS pede fiscalização de oito normas. Estarão em causa princípios constitucionais como a igualdade, universalidade, proporcionalidade, protecção da confiança e proibição de pena perpétua.
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